Na última quarta-feira (26/04), o STJ decidiu que o Governo Federal poderia cobrar IR sobre benefícios estaduais. a Decisão também se estende a Contribuição Social pelo Lucro Líquido (CSLL). O Tribunal avaliava a permanência ou exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL descontos na cobrança do ICMS. De um lado, o governo argumentou […]

Governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alíquota […]

Novo Guia da EFD ICMS IPI exclui registros e altera campos O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) publicou a versão 3.1.0 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2023. O manual traz as seguintes alterações: Descontinuação dos códigos 04 e 05 da tabela 4.1.2 – Tabela Situação […]

O projeto de lei prorroga os benefícios fiscais relacionados ao ICMS e precisa passar pela sanção presidencial Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na […]